Termos e Condições

This Agreement was last modified on 18 February 2016.

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo à TECHNET INFOCENTER. Este Termo de Condições de Uso (“Termo”) regula o acesso e utilização dos serviços, produtos, site e demais plataformas digitais disponibilizadas pela TECHNET INFOCENTER (technetinfocenter.com.br).

Ao acessar, navegar ou utilizar nossos serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, bem como a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – CDC).

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve interromper imediatamente o uso dos serviços.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo:

  • Usuário/Consumidor: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços ou adquire produtos.
  • Fornecedor: TECHNET INFOCENTER, nos termos do CDC.
  • Serviços: Incluem manutenção de equipamentos, suporte técnico, venda de produtos, consultoria em TI, entre outros.
  • Plataforma: Website e demais canais digitais da empresa.

3. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

Ao utilizar os serviços, o usuário declara:

  • Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado;
  • Ter capacidade legal para contratar;
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

4. OBJETO

Este Termo regula:

  • A comercialização de produtos de informática;
  • Prestação de serviços técnicos;
  • Uso do site e ferramentas digitais;
  • Direitos e deveres das partes.

5. DIREITOS DO CONSUMIDOR (ÊNFASE NO CDC)

A TECHNET INFOCENTER respeita integralmente o Código de Defesa do Consumidor, garantindo:

5.1 Informação Clara e Adequada

O consumidor tem direito a:

  • Informações claras sobre produtos e serviços;
  • Preços, condições de pagamento e prazos;
  • Riscos e características técnicas.

5.2 Proteção Contra Práticas Abusivas

É vedado:

  • Venda casada;
  • Publicidade enganosa ou abusiva;
  • Alteração unilateral injustificada de contratos.

5.3 Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Para compras realizadas fora do estabelecimento físico (ex: online):

  • O consumidor pode desistir em até 7 dias corridos;
  • Receberá reembolso integral, incluindo frete.

5.4 Garantia Legal

Produtos possuem:

  • 30 dias para bens não duráveis;
  • 90 dias para bens duráveis.

Serviços também devem observar adequação e qualidade.

5.5 Reparação de Danos

O consumidor tem direito à reparação por:

  • Danos materiais;
  • Danos morais, quando aplicável.

6. CADASTRO DO USUÁRIO

Para utilizar determinados serviços, o usuário poderá precisar:

  • Criar conta;
  • Fornecer dados pessoais;
  • Manter senha segura.

O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

7. PRODUTOS E SERVIÇOS

7.1 Disponibilidade

Os produtos e serviços estão sujeitos a:

  • Disponibilidade em estoque;
  • Limitações técnicas;
  • Alterações sem aviso prévio.

7.2 Preços

  • Os preços podem ser alterados a qualquer momento;
  • Será respeitado o valor vigente no momento da compra.

7.3 Serviços Técnicos

  • O prazo será informado previamente;
  • Pode variar conforme complexidade;
  • Equipamentos podem passar por diagnóstico.

8. PAGAMENTOS

São aceitas formas como:

  • Cartão de crédito/débito;
  • PIX;
  • Transferência bancária;
  • Outros meios disponíveis.

A confirmação do pagamento é necessária para início dos serviços.

9. ENTREGA E PRAZOS

  • O prazo de entrega será informado no momento da compra;
  • A empresa não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros (transportadoras), salvo quando houver falha na contratação.

10. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

10.1 Produtos com Defeito

  • O consumidor pode solicitar troca ou reparo;
  • O prazo máximo de solução é de 30 dias.

10.2 Arrependimento

  • Aplicável conforme CDC (7 dias);
  • Produto deve estar em condições adequadas.

11. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

A TECHNET INFOCENTER compromete-se a:

  • Prestar serviços com qualidade e segurança;
  • Cumprir prazos acordados;
  • Respeitar o CDC;
  • Proteger dados dos usuários.

12. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário deve:

  • Utilizar os serviços de forma legal;
  • Não violar direitos de terceiros;
  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos;
  • Fornecer informações verdadeiras.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A empresa não se responsabiliza por:

  • Uso indevido dos produtos;
  • Danos causados por terceiros;
  • Falhas externas (Internet, energia, etc.).

Essa limitação não se aplica quando houver violação ao CDC.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos do site são protegidos por lei, incluindo:

  • Marcas;
  • Logotipos;
  • Textos;
  • Imagens.

É proibida a reprodução sem autorização.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais são tratados conforme a legislação vigente (LGPD), incluindo:

  • Uso apenas para finalidades legítimas;
  • Proteção contra acesso não autorizado;
  • Direitos do titular garantidos.

16. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS

O usuário pode cancelar serviços:

  • Conforme condições contratuais;
  • Sem prejuízo dos direitos previstos no CDC.

17. ALTERAÇÕES DO TERMO

A TECHNET INFOCENTER pode atualizar este Termo:

  • A qualquer momento;
  • Mediante publicação no site.

O uso contínuo implica aceitação das mudanças.

18. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Canais de atendimento estarão disponíveis para:

  • Reclamações;
  • Solicitações;
  • Exercício de direitos do consumidor.

19. LEGISLAÇÃO E FORO

Este Termo será regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme previsto no CDC.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Este Termo constitui o acordo completo entre as partes;
  • Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem vigentes;
  • A tolerância de descumprimento não implica renúncia de direitos.